Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 6/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 006/2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2021

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  • Projeto Nº 5/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nª 005 2020 LDO 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021

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  • Projeto Nº 5/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2021

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  • Projeto Nº 4/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar no Município

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  • Projeto Nº 3/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município

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  • Projeto Nº 1/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a execução temporária do Projeto de lei nº 04 2019 - LOA

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  • Projeto Nº 2/2020 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Autorizar a abertura de Crédito Adicional dentro do Orçamento Vigente

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  • Projeto Nº 2/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 002/2022 - Dispõe a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde

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