Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 1/2023 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Reorganiza e cria o conselho Municipal de Politica Cultural 04/04/2023 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 13/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 013/2022 - Dá nome a rua Travessa Brasília no povoado Jacarequara 10/11/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 12/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 012/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2023 29/09/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 10/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 010/2022 - Dispõe sobre a criação da coordenação Municipal de promoção de igualdade Racial 01/06/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 9/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 009/2022 - Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 13/04/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 8/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 008/2022 - Adota o Diário Oficial do Município, instituído e administrado pela FAMEM 08/04/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 7/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 007/2022 - Promove a criação de Escola Públicas em tempo Integral no Município 08/04/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 6/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 006/2022 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado 28/03/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 6/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 006/2022 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado 28/03/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 5/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 005/2022 - Altera a denominação de Escolas Públicas no Município 28/03/2022 Baixar Votação Nominal
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