Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 9/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 009/2021 - Estabelece as Diretrizes Orçamentaria do Município para o exercício de 2022 14/04/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 7/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - Institui o dia do Evangélico no Município 05/04/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 8/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 008/2021 - Dá nome a Rua das Flores na sede do Município 31/03/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 6/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 006/2021 - Autorizar o prefeito municipal e os representantes da procuradoria Municipal a Celebrarem acordos em Processos Judiciais 09/03/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 5/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 005/2021 - Dispõe sobre Requisição de pequeno valor - RPV 09/03/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 4/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 004/2021 - Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal, CACS-FUNDEB 10/02/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 3/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - Institui o Diário Oficial do Município 10/02/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 2/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - Institui Ações ao PPA, ao quadriênio 2018/2021 10/02/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 1/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2021 10/02/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 1/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 - Dá nova redação ao Art. 104 e acrescenta artigos a Lei nº 016/1999 10/02/2021 Baixar Votação Nominal
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