Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES
  • Projeto Nº 4/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 004/2022 - Promove a criação de escola Pública Municipal 28/03/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 3/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 003/2022 - Cria o Programa de Educação Integral no sistema Municipal de Ensino 28/03/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 1/2022 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do poder Executivo 09/02/2022 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 17/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 017/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 29/11/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 13/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 013/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual - PPA - 2022/2025 25/10/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 15/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - Cria a lei de costumes e divertimentos para a realização de festas dançantes, em locais Públicos e Privados, no Município 14/09/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 14/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 014/2021 - Institui a lei geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual no Município 13/09/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 12/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - Dá nome a Rua Vereador Oséas, no Povoado Outeiro 17/06/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 11/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 011/2021 - Dá nome a Praia do Português, no Povoado Outeiro 19/05/2021 Baixar Votação Nominal
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  • Projeto Nº 10/2021 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 010/2021 - Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR 17/04/2021 Baixar Votação Nominal
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