Leis
- Lei Nº 171/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 171/2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022 13/12/2021 Baixar
- Lei Nº 170/2021 LEI MUNICIPAL Nº 170/2021 - Dispõe sobre a Extinção, Alteração e Criação de Cargos de Comissão no âmbito da Prefeitura Municipal 25/10/2021 Baixar
- Lei Nº 169/2021 PPA 2022 2025- LEI MUNICIPAL N°. 169/2021 - Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025 25/10/2021 Baixar
- Lei Nº 168/2021 LEI MUNICIPAL Nº 168/2021 - Cria a Lei de Costumes e Divertimentos para a Realização de Festas Dançante, em Locais Públicos e Privados 20/09/2021 Baixar
- Lei Nº 167/2021 LEI MUNICIPAL Nº 167 2021 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, no Município 20/09/2021 Baixar
- Lei Nº 166/2021 2022 LDO LEI MUNICIPAL Nº 166/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 20222022 LDO LEI MUNICIPAL Nº 166 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 20222022 LDO LEI MUNICIPAL Nº 166 2021 - 14/04/2021 Baixar
- Lei Nº 165/2021 LEI MUNICIPAL Nº 165/2021 - Dá nome a Rua Vereador Oséas, no povoado Outeiro 30/06/2021 Baixar
- Lei Nº 164/2021 LEI MUNICIPAL Nº 164/2021 - Dá nome a Praia do Português, no Povoado Outeiro 04/06/2021 Baixar
- Lei Nº 163/2021 LEI MUNICIPAL Nº 163/2021 - Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 27/04/2021 Baixar
- Lei Nº 162/2021 LEI MUNICIPAL Nº 162/2021 - Institui o dia do Evangélico no Município 27/04/2021 Baixar
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