Leis
- Lei Nº 182/2022 LEI MUNICIPAL Nº 182/2022 - Da nome a rua Travessa Brasília no povoado Jacarequara 12/12/2022 Baixar
- Lei Nº 181/2022 2023 LDO LEI MUNICIPAL Nº 181 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 20/06/2022 Baixar
- Lei Nº 179/2022 LEI MUNICIPAL Nº 179/2022 - Adota o Diário Oficial do Municípios, instituído e administrado pela FAMEM 25/04/2022 Baixar
- Lei Nº 178/2022 LEI MUNICIPAL Nº 178/2022 - Promove a Criação de Escolas Públicas em tempo Integral no Município 25/04/2022 Baixar
- Lei Nº 177/2022 LEI MUNICIPAL Nº 177/2022 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado 05/04/2022 Baixar
- Lei Nº 176/2022 LEI MUNICIPAL Nº 176/2022 - Altera a Denominação de Escolas Públicas no Município 05/04/2022 Baixar
- Lei Nº 175/2022 LEI MUNICIPAL Nº 175/2022 - Promove a criação de Escola Pública no Município 05/04/2022 Baixar
- Lei Nº 174/2022 LEI MUNICIPAL Nº 174/2022 - Cria o programa de educação integral no Sistema Municipal de Ensino 05/04/2022 Baixar
- Lei Nº 173/2022 LEI MUNICIPAL Nº 173/2022 - Dispõe a criação, organização funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 09/03/2022 Baixar
- Lei Nº 172/2022 LEI MUNICIPAL Nº 172/2022 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do poder Executivo Municipal 22/02/2022 Baixar
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